6074738-19.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA Advogado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES ATO DO MAGISTRADO: SENTENÇA Dispositivo ISTO POSTO, com base na fundamentação acima: a) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, exclusivamente no que tange ao pedido de obrigação de fazer consistente na regularização cadastral (troca de titularidade), em razão da perda superveniente do interesse de agir; b) No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela concedida; II) DECLARAR a inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos referentes à UC nº 531268-0 com vencimento anterior a 30/01/2024; III) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar cobranças ou novas suspensões do fornecimento com fundamento exclusivo nos débitos ora declarados inexigíveis. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 6 de abril de 2026. ZENA CRISTINA ALVES LOBATO Matricula: 45203 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PÓLO PASSIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito LUIS GUILHERME CONVERSANI, nos autos do processo Nº.: 6074738-19.2025.8.03.0001 (Pje), através desta servidora ZENA CRISTINA ALVES LOBATO, promove a INTIMAÇÃO da parte ré por meio de seu/sua advogado(a) da SENTENÇA abaixo descrita: