0009161-09.2019.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009161-09.2019.8.03.0002. REQUERENTE: I G PEREIRA & CIA LTDA REQUERIDO: RILDO MACHADO MUNIZ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de desarquivamento e a providência de prosseguimento do feito com pedido de designação de audiência, pois entendo que não encontra escopo neste juízo por manifesta incompatibilidade com os princípios norteadores elencados no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o processo já foi extinto sem que fosse localizado bens penhoráveis, o que se encerra definitivamente a marcha processual, não sendo possível “ressuscitar” o feito ou fazê-lo prosseguir em fase já superada. Ressalte-se, ainda, que a ação tramita desde 2019 sem qualquer êxito na localização de bens do devedor para a quitação da dívida. A pesquisa Sisbajud revelou valores irrisórios em comparação com o débito e neste Juízo a falta de bens leva à extinção da referida execução, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo. Revela notar que, não há nenhum elemento que indique que a executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação. Persiste, portanto, a ausência de pressuposto para o regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido. Fica, desde já, autorizada a devolução do título executivo à parte credora. Ressalto que a extinção não impede que a parte credora reajuíze a ação, no respectivo prazo prescricional, caso localize bens passíveis de penhora ou comprove a mudança patrimonial da parte devedora. Arquive-se. Cumpra-se Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana