Execução de Título Extrajudicial 6000040-89.2023.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000040-89.2023.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 01:29

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000040-89.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: JORDAN BARROS PIMENTA EXECUTADO: FABIO LACERDA JUCA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial submetida ao rito dos Juizados Especiais. Após o falecimento do executado, a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito, pedido que foi indeferido pelo juízo, com determinação para que, no prazo de 15 dias, indicasse medida útil ao prosseguimento da execução, especialmente a indicação de sucessores, espólio, bens ou qualquer providência concreta voltada à satisfação do crédito. Consta, ainda, expressa advertência de que, na ausência de manifestação, os autos retornariam conclusos para análise da extinção da execução. A intimação foi regularmente realizada, sem posterior manifestação da parte exequente. No âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, não se admitindo a paralisação indefinida do feito sem providência concreta voltada à satisfação do crédito. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será extinta, facultando-se à parte interessada o ajuizamento de nova execução se, futuramente, localizar elementos úteis ao prosseguimento. No caso, embora oportunizado prazo para adoção de medida efetiva, a parte exequente quedou-se inerte. Não houve indicação de espólio, inventariante, sucessores habilitados, bens transmissíveis ou qualquer providência minimamente apta a viabilizar o regular prosseguimento da execução. Diante disso, inviável a manutenção do processo em estado de paralisação indefinida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a execução frustrada submete-se à disciplina específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o que afasta a perpetuação do feito sem resultado útil. A doutrina igualmente assinala que a sucessão processual após o óbito da parte depende de iniciativa da parte interessada para viabilizar a regularização subjetiva da demanda, não sendo possível impor ao juízo a manutenção indefinida da execução sem impulso útil. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, observada a sistemática dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 23:48

Extinto o processo por devedor não encontrado

22/04/2026, 09:18

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/04/2026, 21:37

Conclusos para julgamento

19/04/2026, 21:37

Conclusos para decisão

15/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de JORDAN BARROS PIMENTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:23

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000040-89.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: JORDAN BARROS PIMENTA EXECUTADO: FABIO LACERDA JUCA DECISÃO A parte exequente requereu o arquivamento provisório da presente execução, sob o argumento de que não logrou êxito em localizar herdeiros do executado falecido, pretendendo promover o desarquivamento futuro quando houver medida útil ao prosseguimento do feito. O pedido não comporta acolhimento. O feito tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95, cujo sistema processual é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade. Nesse contexto, não se admite a paralisação indefinida da execução por meio de arquivamento provisório, sobretudo quando inexistem providências concretas voltadas à satisfação do crédito. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, com a devolução dos documentos à parte autora, sendo facultado o ajuizamento de nova execução caso posteriormente sejam localizados bens do devedor. Assim, antes de eventual extinção, mostra-se razoável oportunizar à parte exequente a indicação de medida concreta apta a impulsionar o feito, especialmente considerando que o executado faleceu e que a execução somente poderá prosseguir em face de seus sucessores ou de eventual patrimônio transmissível. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de arquivamento provisório. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira medida útil ao prosseguimento da execução, notadamente a indicação de sucessores, espólio, bens ou qualquer providência concreta voltada à satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo requerida providência manifestamente ineficaz, voltem os autos conclusos para análise da extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 5 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Indeferido o pedido de JORDAN BARROS PIMENTA - CPF: 013.588.032-77 (EXEQUENTE)

05/03/2026, 19:28

Documentos

Petição

•11/05/2026, 11:49

Sentença

•22/04/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000040-89.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: JORDAN BARROS PIMENTA EXECUTADO: FABIO LACERDA JUCA DECISÃO A parte exequente requereu o arquivamento provisório da presente execução, sob o argumento de que não logrou êxito em localizar herdeiros do executado falecido, pretendendo promover o desarquivamento futuro quando houver medida útil ao prosseguimento do feito. O pedido não comporta acolhimento. O feito tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95, cujo sistema processual é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade. Nesse contexto, não se admite a paralisação indefinida da execução por meio de arquivamento provisório, sobretudo quando inexistem providências concretas voltadas à satisfação do crédito. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, com a devolução dos documentos à parte autora, sendo facultado o ajuizamento de nova execução caso posteriormente sejam localizados bens do devedor. Assim, antes de eventual extinção, mostra-se razoável oportunizar à parte exequente a indicação de medida concreta apta a impulsionar o feito, especialmente considerando que o executado faleceu e que a execução somente poderá prosseguir em face de seus sucessores ou de eventual patrimônio transmissível. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de arquivamento provisório. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira medida útil ao prosseguimento da execução, notadamente a indicação de sucessores, espólio, bens ou qualquer providência concreta voltada à satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo requerida providência manifestamente ineficaz, voltem os autos conclusos para análise da extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 5 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000040-89.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: JORDAN BARROS PIMENTA EXECUTADO: FABIO LACERDA JUCA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à inclusão da esposa do executado falecido, Sra. Hyane Lima da Silva Lacerda, no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que a dívida foi contraída na constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, verifica-se dos autos que o executado Fábio Lacerda Jucá faleceu em 28/11/2024, conforme certidão de óbito regularmente juntada, na qual consta que deixou cônjuge sobrevivente e um filho, inexistindo notícia de inventário em curso ou de nomeação de inventariante. A partir do óbito do devedor, ocorre alteração substancial da relação processual, impondo-se a correta compreensão da distinção entre sucessão processual e herança, conceitos que não se confundem. A sucessão processual, disciplinada pelo art. 110 do Código de Processo Civil, consiste na substituição da parte falecida por seus sucessores no curso do processo, permitindo a continuidade da demanda sem alteração da causa de pedir ou do pedido. Trata-se de instituto de natureza eminentemente processual, cujo objetivo é preservar a utilidade e a continuidade do feito. Já a herança é instituto de direito material, regulado pelo Código Civil, e corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis deixados pelo falecido. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite do patrimônio herdado, inexistindo responsabilidade pessoal ilimitada. Essa distinção é fundamental para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, com o falecimento do executado, extingue-se qualquer possibilidade de inclusão direta da esposa como devedora solidária pessoal, com base em presunção de comunicabilidade da dívida. A partir do óbito, a responsabilidade deixa de ser conjugal e passa a ser sucessória, submetida às regras próprias da herança e da sucessão processual. O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo exequente, que admite a inclusão do cônjuge no polo passivo quando a dívida é contraída na constância do casamento, pressupõe que o devedor esteja vivo, situação distinta da presente. Após o óbito, a relação jurídica sofre modificação substancial, sendo inaplicável a lógica da solidariedade conjugal presumida. Ademais, a meação do cônjuge sobrevivente não se confunde com herança, constituindo patrimônio próprio, que somente pode ser alcançado mediante demonstração inequívoca de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar, o que não se verifica nos autos. Tal apuração exige contraditório pleno e procedimento adequado, não sendo admissível a inclusão automática da esposa no polo passivo da execução. Portanto, o pedido formulado pelo exequente revela-se juridicamente inadequado, pois busca atribuir responsabilidade pessoal direta à cônjuge sobrevivente, em descompasso com o regime jurídico da sucessão e com a limitação legal da responsabilidade patrimonial dos herdeiros. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão da esposa do executado falecido no polo passivo da execução, devendo o exequente, se assim entender, promover a regularização do polo passivo pela via própria da sucessão processual, observadas as regras dos arts. 110 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil, apresentado provas especificas para para o requerimento. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 6 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

09/02/2026, 00:00

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