6000040-89.2023.8.03.0008

Execução de Título ExtrajudicialJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 33.792,25

Orgao julgador

1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Partes do Processo

JORDAN BARROS PIMENTA

CPF 013.***.***-77

Autor

FABIO LACERDA JUCA

CPF 005.***.***-57

Reu

Advogados / Representantes

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

OAB/AP 1521•Representa: ATIVO

ROBSONIA DO NASCIMENTO NUNES PICANCO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 01:29

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000040-89.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: JORDAN BARROS PIMENTA EXECUTADO: FABIO LACERDA JUCA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial submetida ao rito dos Juizados Especiais. Após o falecimento do executado, a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito, pedido que foi indeferido pelo juízo, com determinação para que, no prazo de 15 dias, indicasse medida útil ao prosseguimento da execução, especialmente a indicação de sucessores, espólio, bens ou qualquer providência concreta voltada à satisfação do crédito. Consta, ainda, expressa advertência de que, na ausência de manifestação, os autos retornariam conclusos para análise da extinção da execução. A intimação foi regularmente realizada, sem posterior manifestação da parte exequente. No âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade, não se admitindo a paralisação indefinida do feito sem providência concreta voltada à satisfação do crédito. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será extinta, facultando-se à parte interessada o ajuizamento de nova execução se, futuramente, localizar elementos úteis ao prosseguimento. No caso, embora oportunizado prazo para adoção de medida efetiva, a parte exequente quedou-se inerte. Não houve indicação de espólio, inventariante, sucessores habilitados, bens transmissíveis ou qualquer providência minimamente apta a viabilizar o regular prosseguimento da execução. Diante disso, inviável a manutenção do processo em estado de paralisação indefinida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, no microssistema dos Juizados Especiais, a execução frustrada submete-se à disciplina específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o que afasta a perpetuação do feito sem resultado útil. A doutrina igualmente assinala que a sucessão processual após o óbito da parte depende de iniciativa da parte interessada para viabilizar a regularização subjetiva da demanda, não sendo possível impor ao juízo a manutenção indefinida da execução sem impulso útil. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, observada a sistemática dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 19 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2026, 23:48

Extinto o processo por devedor não encontrado

22/04/2026, 09:18

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/04/2026, 21:37

Conclusos para julgamento

19/04/2026, 21:37

Conclusos para decisão

15/04/2026, 22:47

Decorrido prazo de JORDAN BARROS PIMENTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 17:23

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000040-89.2023.8.03.0008. EXEQUENTE: JORDAN BARROS PIMENTA EXECUTADO: FABIO LACERDA JUCA DECISÃO A parte exequente requereu o arquivamento provisório da presente execução, sob o argumento de que não logrou êxito em localizar herdeiros do executado falecido, pretendendo promover o desarquivamento futuro quando houver medida útil ao prosseguimento do feito. O pedido não comporta acolhimento. O feito tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95, cujo sistema processual é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade. Nesse contexto, não se admite a paralisação indefinida da execução por meio de arquivamento provisório, sobretudo quando inexistem providências concretas voltadas à satisfação do crédito. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a execução deve ser extinta, com a devolução dos documentos à parte autora, sendo facultado o ajuizamento de nova execução caso posteriormente sejam localizados bens do devedor. Assim, antes de eventual extinção, mostra-se razoável oportunizar à parte exequente a indicação de medida concreta apta a impulsionar o feito, especialmente considerando que o executado faleceu e que a execução somente poderá prosseguir em face de seus sucessores ou de eventual patrimônio transmissível. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro o pedido de arquivamento provisório. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira medida útil ao prosseguimento da execução, notadamente a indicação de sucessores, espólio, bens ou qualquer providência concreta voltada à satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo requerida providência manifestamente ineficaz, voltem os autos conclusos para análise da extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 5 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

09/03/2026, 00:00

Indeferido o pedido de JORDAN BARROS PIMENTA - CPF: 013.588.032-77 (EXEQUENTE)

05/03/2026, 19:28

Documentos

Petição

•11/05/2026, 11:49

Sentença

•22/04/2026, 09:18

Decisão

•05/03/2026, 19:28

Decisão

•06/02/2026, 12:05

Decisão

•05/12/2025, 12:49

Decisão

•07/10/2025, 10:58

Decisão

•16/09/2025, 15:51

Decisão

•12/08/2025, 10:47

Decisão

•17/09/2024, 20:29

Decisão

•16/04/2024, 10:14

Despacho

•05/03/2024, 17:00

Sentença

•31/01/2024, 18:41

Despacho

•15/01/2024, 09:57

Despacho

•19/12/2023, 10:03

Decisão

•28/11/2023, 15:26