6000941-13.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E REGIMENTAL PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se alega a contratação fraudulenta de empréstimos consignados sem consentimento válido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, em especial a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A alegação de hipervulnerabilidade do agravante não foi acompanhada de prova idônea quanto ao risco atual e grave à sua subsistência, ausentes documentos como extratos bancários, comprovantes de despesas ou laudos sociais. 4. A urgência alegada não se mostra contemporânea, uma vez que os descontos questionados vinham sendo realizados há tempo, sem comprovação de prejuízo irreversível. 5. A existência de vício de consentimento na contratação exige produção de prova e dilação instrutória, sendo inadequada sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 6. A jurisprudência citada pelo agravante não se aplica ao caso concreto, diante da ausência de similitude fática e processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração concreta de risco atual e grave ao direito invocado. 2. Alegações genéricas de hipossuficiência e fraude contratual devem ser demonstradas por prova idônea. 3. Questões que demandam dilação probatória não podem ser resolvidas no âmbito do agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AI 0000860-16.2018.8.03.0000, Rel. Des. Rommel Araújo, j. 25.06.2019.