6012594-09.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012594-09.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MARLENE DOS REIS VILHENA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO No que se refere aos honorários advocatícios, considerando a obrigatoriedade de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de alvará, em observância ao Provimento nº 441/2023-CGJ, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as seguintes providências: Caso a sociedade de advogados seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá ser juntado comprovante de inscrição atualizado, emitido no mês corrente, a fim de viabilizar a dispensa da retenção na fonte, nos termos do art. 8º do Provimento nº 441/2023-CGJ. Se o credor for pessoa jurídica não optante ou advogado pessoa física, incumbe-lhe apresentar os documentos de arrecadação pertinentes (DARF e/ou GPS) com os códigos corretos, devendo o advogado pessoa física informar expressamente sua opção pelo Plano Normal ou Simplificado de contribuição previdenciária. Com a juntada, voltem os autos conclusos para liberação dos valores. Macapá/AP, 31 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)