6067291-77.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6067291-77.2025.8.03.0001. REQUERENTE: HELIO DE DEUS DA NATIVIDADE REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Conforme certificado nestes autos, verifica-se a existência do processo nº 6025271-42.2023.8.03.0001, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá, o qual apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com a presente demanda. Tal circunstância pode ensejar o reconhecimento da coisa julgada material e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, necessário se faz oportunizar à parte autora a manifestação sobre o ponto. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca da eventual ocorrência da coisa julgada material. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão. Intime-se. 01 Macapá/AP, 19 de setembro de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá