0000659-24.2018.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000659-24.2018.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: BENEDITO JOSÉ OLEASTRO SOTELO Advogado(a): MARCELO FERREIRA LEAL - 370AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Os autos foram desarquivados para a adoção de todas as providências necessárias para que a parte credora receba a integralidade dos valores que tem direito, conforme determinação do CNJ.Não há informações sobre a conta bancária da parte credora nos autos e houve expedição de alvará de levantamento em ordem 41.Importante ressaltar que em recente inspeção, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou que havendo recursos vinculados aos precatórios, caso não tenham decisões impeditivas (art. 32 da Res. 303/2019), os beneficiários deverão receber a importância a que têm direito.Assim, considerando a obrigatoriedade das informações bancárias para a efetivação do pagamento, é necessária a realização de medidas adequadas para o cumprimento da determinação.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Cancelar o alvará de levantamento expedido em ordem 41;2) Realizar pesquisa via Sisbajud, a fim de localizar informações bancárias do parte credora;2.1) Localizado mais de uma conta bancária, deverá ser considerada a seguinte sequência para escolha: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Digital.2.2) Não havendo informações, intimar a parte credora por mandado de intimação;2.3) Não sendo encontrada a parte credora pelo oficial de justiça, manter o provisionamento do crédito e suspender o processo por até 01 (um) ano.2.4) Transcorrido o prazo, sem intercorrência, arquivar.Intimem-se.