6012761-60.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6012761-60.2024.8.03.0001. REQUERENTE: ELY RIBEIRO DE OLIVEIRA, ERANILDES DE OLIVEIRA RIBEIRO, ELIZABETH RIBEIRO RIBEIRO, ELIAS RIBEIRO D OLIVEIRA, ELIU RIBEIRO DE OLIVEIRA, ENOQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ELIZEU RIBEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADAMOR BARROS DE OLIVEIRA DECISÃO Verifica-se que a ação nº 0000066-60.2024.5.08.0205, em trâmite na Justiça do Trabalho, constituía o suposto único bem integrante do espólio. Ocorre que, conforme certidão de id. 26569320, a Justiça Trabalhista reconheceu a prescrição bienal dos créditos que seriam devidos ao espólio de ADAMOR BARROS DE OLIVEIRA, decisão esta já acobertada pelo trânsito em julgado. Diante disso, evidencia-se a inexistência, ao menos por ora, de bens a serem partilhados, circunstância que impõe à inventariante o dever de dar regular andamento ao feito, inclusive para esclarecer eventual existência de outros bens ou requerer o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3792559129 Número do Classe processual: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Ante o exposto, intime-se pessoalmente a inventariante ELY RIBEIRO DE OLIVEIRA para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de abril de 2026. LAURA COSTEIRA ARAUJO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá