6078242-33.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6078242-33.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANA CRISTINA FURTADO GUEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada para juntar aos autos o documento denominado “Vida Funcional”, indispensável à adequada propositura da presente demanda. A ausência do referido documento impede a verificação da efetiva aquisição e eventual não fruição do benefício pleiteado, caracterizando vício que, nesta fase processual, revela-se insanável. A mera prorrogação de prazo para aguardar resposta administrativa, como requerido, apenas retardaria indevidamente o regular andamento do feito, sem qualquer garantia de suprimento da irregularidade. Dessa forma, inexistindo os documentos essenciais à formação válida da relação processual, torna-se inviável o recebimento da inicial. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Ressalvo à parte autora a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que devidamente instruída com todos os documentos necessários. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 25 de novembro de 2025. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá