6003107-18.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6003107-18.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA/Advogado(s) do reclamante: EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA IMPETRADO: 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de habeas corpus impetrado por EVANDSON CLEBER PEREIRA MAFRA, advogado, em favor de LUZIA CHEILA DA SILVA, com pedido de expedição de alvará de soltura, sustentando a necessidade de cumprimento imediato da decisão liminar proferida no HC n.º 1038943/AP, pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a libertação da paciente. Os autos vieram conclusos a este Gabinete após redistribuição por sorteio à Secção Única. É o breve relato. Decido monocraticamente. A providência requerida se encontra integralmente cumprida com a juntada do respectivo alvará de soltura nos autos do HC n.º 6002994-64.2025.8.03.0000 (Id. 3734208), cujo mérito será apreciado oportunamente na próxima pauta desimpedida. A superveniência do cumprimento da ordem judicial, no caso em análise, configura a perda do objeto do writ, ensejando, por conseguinte, a ausência de interesse recursal, sobretudo porque não subsiste a utilidade ou necessidade da apreciação do pedido. De acordo com o artigo 659 do Código de Processo Penal, se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 48, §1º, II, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador