6035040-06.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6035040-06.2025.8.03.0001. REU: ANA MARIA SOARES DOS SANTOS ALMEIDA, MIGUEL ANGELO PINHEIRO CASTRO DECISÃO Verifico que pela natureza jurídico-material da relação jurídica discutida, imprescindível e indispensável a propositura da demanda contra todos que estejam ligados a essa relação jurídica, já que os efeitos de eventual sentença (de procedência ou improcedência) certamente deve alcançar e atingir o Município de Macapá que responde por eventual transferência de titularidade e de direitos inerentes à posse de imóveis. Assim, a fim de evitar eventual nulidade processual, determino à parte autora a emenda da inicial para o fim de adequar o pedido à causa de pedir, incluindo e promovendo a citação do Município de Macapá para que integre a lide na condição de litisconsórcio passivo necessário; bem como formule pedido para declarar a posse sobre os imóveis e de transferência do direito possessório que eventualmente detenha sobre os imóveis que pretende ver regularizado perante o ente público municipal. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de outubro de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DE CUJUS: KLEBIA MARIA MONTEIRO SENA