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0005038-61.2025.8.03.0000
PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Partes do Processo
ELSON MESSIAS SILVA DE ALMEIDA
CPF 131.***.***-08
ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA
OAB/AP 1648•Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo
30/10/2025, 08:25Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000196/2025 em 23/10/2025.
23/10/2025, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005038-61.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELSON MESSIAS SILVA DE ALMEIDA Advogado(a): DAVI IVà MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme contrato juntado em ordem 12.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§2º Cumprido o art. 22, §4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o §2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o §3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos contrato de honorários com pessoa jurídica WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, optante do simples nacional, no percentual de 21,5% do crédito (ordem 12).Assim, não há impedimento ao deferimento do destaque. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente à parte credora para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido. Prosseguir da seguinte forma:1) ) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 21,5% em favor da sociedade WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, optante do simples nacional, conforme contrato anexo em ordem 12, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Intime-se.
23/10/2025, 00:00Registrado pelo DJE Nº 000196/2025
22/10/2025, 19:31DECISÃO (22/10/2025) - Enviado para a resenha gerada em 21/10/2025
22/10/2025, 11:51Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme contrato juntado em ordem 12.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, pr (...)
22/10/2025, 11:45Certifico que, em razão da petição Nº 12, faço os autos conclusos.
22/10/2025, 11:17CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
22/10/2025, 11:17Destaque de honorários contratuais 21,5%
22/10/2025, 10:38Decurso de Prazo
14/10/2025, 09:52Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000183/2025 de 06/10/2025.
14/10/2025, 01:00Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 03/10/2025 10:15:29 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu). Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Fede (...)
06/10/2025, 07:41Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 03/10/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000183/2025 em 06/10/2025.
06/10/2025, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005038-61.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELSON MESSIAS SILVA DE ALMEIDA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 01002322000132 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Fede (...)
06/10/2025, 00:00Registrado pelo DJE Nº 000183/2025
03/10/2025, 19:17Documentos
Nenhum documento disponivel