6000293-86.2023.8.03.0005

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6000293-86.2023.8.03.0005. APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A./Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ APELADO: MARCIA PENHA PIRES/ DESPACHO Verifica-se, das razões recursais, que a recorrente ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada requer a regularização do polo ativo, ao argumento de que houve cessão de crédito em seu favor. Todavia, ao exame dos autos, não se identifica qualquer documento idôneo capaz de comprovar a alegada cessão. Com efeito, no ID 6416079, a recorrente limitou-se a juntar instrumento procuratório, inexistindo prova da efetiva transferência da titularidade do crédito. Registre-se que a substituição processual decorrente de cessão de crédito exige comprovação formal nos autos, a fim de viabilizar a adequada verificação da legitimidade e do interesse recursal. Nesse contexto, a ausência de comprovação da cessão impede, ao menos por ora, o reconhecimento da legitimidade da recorrente para figurar no polo ativo da demanda, o que pode, inclusive, comprometer o conhecimento do recurso, à luz do art. 932, inciso III, do CPC. Por outro lado, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, mostra-se necessário oportunizar à parte a regularização do vício. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a juntada do instrumento de cessão de crédito devidamente formalizado, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de demonstração de legitimidade e interesse recursal. DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator