0040748-13.2023.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0040748-13.2023.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: SIMILY SERIQUE DO NASCIMENTO SERRA DESPACHO O Ministério Público ofereceu denúncia contra SIMILY SERIQUE DO NASCIMENTO SERRA pela prática, em tese, de crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Encerrada a instrução processual, o MP se manifestou pela possibilidade de oferecimento de ANPP. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), representa uma importante ferramenta de política criminal, configurando-se como um negócio jurídico pré-processual que visa à celeridade e à eficiência da justiça criminal. O Supremo Tribunal Federal (STF), em entendimento consolidado, firmou a tese de que a propositura do ANPP é cabível para processos em curso até o trânsito em julgado da condenação. Nesse sentido, o recebimento da denúncia e o encerramento da instrução não constituem, por si sós, um óbice intransponível à celebração do acordo. Dessa forma, considerando que a finalidade do instituto é evitar a imposição de uma sanção penal e que a persecução penal ainda se encontra em andamento, não há prejuízo em oportunizar às partes a possibilidade de uma solução consensual, mesmo nesta fase processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, DEFIRO a proposição do Ministério Público e determino a intimação da ré, via eletrônica, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Em caso de manifestação positiva, designe-se, desde já, audiência admonitória para a formalização do acordo, com a presença do Ministério Público, da ré e de seu defensor. Caso a parte ré não tenha interesse na proposta ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos ao Ministério Público para a apresentação de suas alegações finais por memoriais. Macapá/AP, 13 de outubro de 2025. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz Titular Da 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá