6080195-32.2025.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.175,46

Orgao julgador

3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Partes do Processo

ARANAY SIULLANE FONSECA DE ALMEIDA

CPF 727.***.***-00

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ 02.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO 34011•Representa: ATIVO

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP 146730•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 10:24

Decorrido prazo de ARANAY SIULLANE FONSECA DE ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 14:51

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARANAY SIULLANE FONSECA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ROSENTHAL Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente (ID Nº. 27547340) como beneficiário a parte autora, podendo ser representada pelo escritório RICARDO PITHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 54.029.414/0001-72, nos termos requeridos na petição id 27759079. Com a expedição, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 DESPACHO Processo Nº.: 6080195-32.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se para recebimento, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Macapá, 14 de abril de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

28/04/2026, 00:00

Expedição de Alvará.

23/04/2026, 17:49

Expedido alvará de levantamento

14/04/2026, 22:41

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:18

Decorrido prazo de ARANAY SIULLANE FONSECA DE ALMEIDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:25

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 01:14

Publicado Sentença em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6080195-32.2025.8.03.0001. AUTOR: ARANAY SIULLANE FONSECA DE ALMEIDA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A em face da sentença proferida nos autos, sob o argumento de que teria ocorrido omissão quanto a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada pela embargante. A sentença embargada examinou expressamente a questão relativa ao Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, consignando que a controvérsia discutida nos autos não se enquadra no objeto da repercussão geral submetida à apreciação daquela Corte. Com efeito, a suspensão determinada pelo STF refere-se aos processos onde a discussão da responsabilidade civil das companhias aéreas em hipóteses de cancelamento, atraso ou alteração de voo, decorrentes de fortuito ou força maior. Não é o caso dos autos. A controvérsia aqui trata da legalidade da retenção de valores após cancelamento da passagem aérea solicitado pela própria consumidora, matéria relativa à abusividade da multa contratual aplicada no contrato e à restituição de valores pagos. Portanto, não há identidade entre a matéria discutida nestes autos e o objeto do Tema nº 1.417 do STF, razão pela qual inexiste determinação de suspensão aplicável ao presente processo. Desse modo, a decisão enfrentou a matéria de forma expressa e fundamentada, inexistindo omissão a ser sanada. Na realidade, os embargos apresentados limitam-se a reiterar tese já apreciada e afastada na sentença, evidenciando nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão. A utilização do recurso possui caráter manifestamente protelatório, pois não aponta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois retarda inutilmente o cumprimento da decisão. Nessas circunstâncias, aplico a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Destarte, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os REJEITO. Reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 16 de março de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

17/03/2026, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 11:05

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 22:41

Sentença

•16/03/2026, 11:05

Sentença

•16/03/2026, 11:05

Despacho

•11/02/2026, 13:02

Sentença

•27/01/2026, 11:54

Sentença

•27/01/2026, 11:54

Despacho

•12/01/2026, 12:07

Termo de Audiência

•09/12/2025, 10:42

Despacho

•07/10/2025, 10:36