6002399-41.2025.8.03.0008

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.826,48

Orgao julgador

2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02

Partes do Processo

ALCILENE RIBEIRO DO CARMO LAZAME

CPF 742.***.***-91

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

ARNALDO DE SOUSA COSTA

OAB/AP 3194•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:32

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002399-41.2025.8.03.0008. REQUERENTE: ALCILENE RIBEIRO DO CARMO LAZAME REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se as partes para dar início a fase de execução/cumprimento de sentença. Laranjal do Jari/AP, 28 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/04/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

13/04/2026, 08:22

Recebidos os autos

10/04/2026, 13:32

Processo Reativado

10/04/2026, 13:32

Juntada de petição

10/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002399-41.2025.8.03.0008. RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA/ RECORRIDO: ALCILENE RIBEIRO DO CARMO LAZAME/Advogado(s) do reclamado: ARNALDO DE SOUSA COSTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, na qual suscita a inadequação da determinação de remessa necessária constante da sentença, requerendo o reconhecimento de sua inaplicabilidade no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Assiste razão à requerente. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao microssistema dos Juizados Especiais somente se admite quando houver compatibilidade com sua disciplina própria. No caso, a incidência automática do art. 496 do CPC revela-se incompatível com a lógica procedimental da Lei n. 12.153/2009, por introduzir mecanismo de revisão obrigatória não previsto na legislação especial e que contraria a finalidade de conferir maior rapidez e efetividade à tutela jurisdicional nas causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse contexto, a manutenção da remessa necessária importaria indevida dilação do trâmite processual, em descompasso com os princípios estruturantes do sistema dos Juizados Especiais, especialmente os da celeridade e efetividade. Diante disso, reconheço a inaplicabilidade da remessa necessária ao presente caso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para: a) reconhecer a inadequação da determinação de remessa necessária lançada na sentença; b) declarar inaplicável, ao presente feito, o reexame necessário; c) determinar o retorno dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de origem, para regular prosseguimento, com as providências cabíveis. Proceda a Secretaria com o cancelamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

11/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/03/2026, 11:09

Transitado em Julgado em 24/02/2026

05/03/2026, 11:05

Juntada de Certidão

05/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/02/2026 23:59.

04/03/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 18:11

Decisão

•09/03/2026, 10:11

Sentença

•15/01/2026, 14:43

Decisão

•14/10/2025, 11:03

Decisão

•22/08/2025, 12:17