6013753-81.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6013753-81.2025.8.03.0002. AUTOR: RUAN ANDREI DA SILVA DE LIMA REU: LOJAS AMERICANAS S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor sustenta ter sofrido constrangimento quando, ao realizar pagamento via cartão em loja física, o sistema não reconheceu a transação, resultando em negativa de entrega dos produtos. Requer compensação por danos morais. Audiência una realizada, mas as partes não chegaram a um acordo. Na oportunidade, foi colhido o depoimento da testemunha Danilo Carmo da Costa, que relatou ter ouvido o autor comentar o ocorrido e que este demonstrava abalo emocional. A ré apresentou contestação, negando ter realizado qualquer ato ilícito e sustentando que houve apenas instabilidade sistêmica, prontamente resolvida, com estorno da quantia paga. É o que importa relatar, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. É incontroverso que houve instabilidade no sistema de pagamento da loja, motivo pelo qual o cartão utilizado pelo autor não foi imediatamente reconhecido. A loja, portanto, não liberou os produtos naquele momento. Também é incontroverso que o valor pago foi estornado, o que restabeleceu o status quo e evitou qualquer prejuízo patrimonial ao consumidor. O autor afirma que propôs levar os produtos e retornar posteriormente para efetuar o pagamento, solução que foi recusada pela atendente. Tal circunstância, contudo, não configura ilícito. A funcionária não possui poder de decisão sobre liberação de mercadorias sem confirmação de pagamento, sendo sua recusa conduta alinhada às regras internas de segurança e à boa-fé objetiva. Não se pode exigir da atendente, e nem da empresa, que assuma risco comercial de liberar bens sem comprovação válida de pagamento. Assim, não se verifica conduta abusiva ou desrespeitosa, mas sim cumprimento regular de procedimento diante da ausência de confirmação do sistema. A testemunha Danilo limitou-se a afirmar que o autor lhe contou o ocorrido, a atendente informou que situações assim aconteciam com frequência e que o autor parecia abalado. O depoimento não descreve ofensa, humilhação pública, tratamento desrespeitoso, imputação de fraude ou qualquer conduta que ultrapasse o âmbito de contratempos operacionais comuns. O simples desconforto experimentado pelo consumidor, embora compreensível, não se traduz automaticamente em dano moral indenizável. Observa-se dos autos que o episódio se deu de forma pontual, resolvido com estorno, e a recusa da atendente em liberar os produtos não extrapola a normalidade do procedimento comercial. Assim, não demonstrada a ocorrência de ato ilícito (art. 186 do CC), nem dano à honra subjetiva ou objetiva, inexiste responsabilidade civil. Diante disso, o pedido indenizatório não merece acolhimento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Ruan Andrei da Silva de Lima contra Lojas Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana