6069370-29.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6069370-29.2025.8.03.0001. AUTOR: 29ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL - MANHUAÇU INVESTIGADO: DAVI CASTRO DE MIRANDA SENTENÇA Para o crime atribuído à parte autora do fato, previsto no art. 307 do Código Penal, é prevista pena máxima em abstrato de 1 (um) ano de detenção. Assim, o crime em comento prescreve em 4 (quatro) anos, de acordo com a regra do art. 109, Inc. V do Código Penal. O fato, em tese, delituoso ocorreu em data anterior a 9/3/2023 e, por ocasião dos fatos noticiados, o autor do fato contava com menos de 21 anos de idade, conforme documentação anexa ao Inquérito Policial. Portanto, o prazo prescricional é reduzido pela metade, haja vista a regra do art. 115 do Código Penal. Não existe nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o qual escoou em setembro de 2023. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Classe processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a conduta delitiva atribuída neste feito a DAVI CASTRO DE MIRANDA, e o faço com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação da parte autora do fato.(Enunciado 105-FONAJE) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registro eletrônico nesta data. Macapá/AP, 23 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz de Direito - Juizado Especial Criminal de Macapá