6052916-08.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6052916-08.2024.8.03.0001. REQUERENTE: NARIANE DAS CHAGAS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A planilha de cálculos elaborada pela parte autora (#25140604) atende aos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices de juros e de correção monetária fixados. A parte autora apresentou renúncia ao valor que excede o limite para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV. Em atenção ao Parecer da Juíza Auxiliar da Presidência exarado no Processo Administrativo 028897/2023, o valor máximo do RPV deve ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data de expedição, não do trânsito em julgado. Considerando que o teto vigente para expedição de RPV no Estado do Amapá é de R$ 16.210,00 (dezesseis mil, duzentos e dez reais), Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para que apresente cálculo da contribuição previdenciária e imposto de renda proporcionais (se houver), no prazo de dez dias. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá