6014286-40.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6014286-40.2025.8.03.0002. AUTOR: ANDREA VASQUES DE ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, em 26/11/2025, que determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre responsabilidade civil do transportador aéreo por cancelamento, atraso, alteração de voo ou situações correlatas, inclusive quanto à discussão sobre dano moral e regime jurídico aplicável (CBA x CDC), até o julgamento definitivo do Tema 1417 da Repercussão Geral, determino a suspensão do presente processo, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. Conforme registrado na decisão do STF, a suspensão se justifica diante da elevada litigiosidade do setor, das decisões conflitantes sobre o regime normativo aplicável e da necessidade de uniformização da jurisprudência, conforme amplamente fundamentado no acórdão. Diante disso, suspendo a tramitação do presente processo, inclusive prazos, audiências e decisões pendentes, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do Tema 1417. Registre-se/ certifique-se a suspensão no sistema, com anotação para acompanhamento. Intimem-se as partes acerca da suspensão. Após a publicação do acórdão final pelo STF, voltem conclusos para prosseguimento. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de dezembro de 2025. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana