0001556-43.2023.8.03.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001556-43.2023.8.03.0011. AUTOR: ANA RAMOS DE SOUZA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido da parte ré de suspensão do processo, considerando que o feito já encontra-se com trânsito em julgado, não sendo mais afetado pelo ARE nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417). Assim, prossiga-se o feito. DIANTE DO EXPOSTO, EVOLUIR a classe para cumprimento de sentença. Planilha apresentada no ID 25271180. Em atendimento ao disposto no art. 523 do CPC, intimar o devedor, a comprovar o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo da multa de dez por cento (art. 523, §1º do CPC). Se não ocorrer o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo inércia, intimar o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada, incluindo as multas do art. 523, §1º, do CPC e requer diligência útil para fins de garantir a execução. Porto Grande/AP, 25 de março de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande