6020432-03.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAISEVANE DORZANE ABREU REQUERIDO: IONE PEREIRA VIEGAS SENTENÇA As partes celebraram acordo em que dão como satisfeitos os pedidos da ação em comento nos exatos termos da petição apresentada nestes autos. Consabido é que, além de observar os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, CC), o acordo deve também estar em consonância com as normas preceituadas nos arts. 841 e 842 do mesmo Diploma Legislativo. No caso em comento, não observo a infração a qualquer dos comandos sobreditos, e, não havendo óbice à tratativa realizada entre as partes, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre partes, declarando, por via de consequência, EXTINTO o processo com a resolução do mérito a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. Após, arquive-se. Macapá, 16 de abril de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6020432-03.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)