6018571-79.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6018571-79.2025.8.03.0001. AUTOR: XAVIER LEAL SIQUEIRA REU: HOTEL VILLAGE FORTALEZA LTDA, BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado. QUESTÕES PROCESSUAIS A preliminar de ilegitimidade passiva, alegada por ambas as partes, não merece acolhimento, isso porque a parte reclamada BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA figurou como empresa intermediadora do serviço de hospedagem, ao passo que a parte reclamada HOTEL VILLAGE FORTALEZA LTDA foi contratada para acomodar a parte reclamante em seu estabelecimento, o que, a princípio, obriga ambas as empresas rés quanto à eventual responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Atribuir a responsabilidade exclusivamente à empresa intermediária destoa do que prevê o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que trata da obrigação solidária quando a ofensa tiver mais de um autor. Não há ausência de pretensão resistida, pois a exigência de prévio requerimento administrativo, na hipótese dos autos, não prevalece à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Inexiste a inépcia da inicial alegada pela parte reclamada HOTEL VILLAGE. Presentes na inicial: a) pedido viável; b) causa de pedir com clareza satisfatória; c) logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão; d) compatibilidade entre pedidos. Além disso, a narrativa dos acontecimentos abordados coaduna com os pedidos formulados, não contendo a petição inicial defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Caso contrário, o Juízo determinaria a correção ou complemento, nos termos do art. 321 do CPC. MÉRITO DA CAUSA Fatos incontroversos (art. 374, I, II e III do CPC): a) a parte reclamante contratou o serviço de hospedagem da parte reclamada HOTEL VILLAGE, por meio da intermediária BOOKING.COM, para estadia no período de 20 a 27 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 1.521,45 (ID 17677975, págs. 1-3). Incontroverso, também, que a parte reclamante requereu o reembolso proporcional de diárias não utilizadas (ID 17677975, pág. 5), em decorrência da antecipação do tratamento de saúde que realizava na época dos fatos (ID 17677975, pág. 4). Ponto controvertido: a parte reclamante faz jus ao recebimento de valor proporcional por diária não utilizada, ainda que a contratação tenha sido realizada sob política de não reembolso, em hipóteses de cancelamento, alteração ou não comparecimento? Pois bem. Em que pese a situação delicada de saúde enfrentada pela parte reclamante, cujo tratamento justificou a mudança na programação de hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, entendo que tal circunstância, por si só, não é capaz de gerar o alegado dano e o dever de indenizar. Ficou demonstrado que a parte reclamante teve ciência prévia e inequívoca das condições contratuais, inclusive quanto à política de cancelamento (ID 17677975, pág. 2). No caso, a situação fática reflete típica alteração na composição inicial do contrato, de forma voluntária e unilateral. O encerramento antecipado do tratamento de saúde não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a aplicação da cláusula penal contratual. Além disso, ao contratar serviço com essa política de não reembolso, o consumidor não assume para si apenas o ônus por tal escolha, mas o bônus pelo pagamento reduzido nas diárias, conforme regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Nesse contexto, ao desistir da estadia, a parte reclamante retirou da hotelaria a possibilidade antecipada de revenda da hospedagem, dada a mudança repentina. Desse modo, há de se considerar que o preço ofertado, de forma mais atrativa, sob a política de não reembolso, leva em consideração a impossibilidade de desistência voluntária. Por certo, o contrato estabelecido entre as partes, revestido de boa-fé contratual e de sua função social, não apresenta a abusividade alegada pela parte reclamante. Desta feita, a ausência de ilicitude na conduta das partes reclamadas afasta o dever de indenizar. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo improcedente o pedido inicial. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivar o processo. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá