6084531-79.2025.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.132,32

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

Partes do Processo

ADRIANA DO SOCORRO MONTEIRO BASTOS

CPF 588.***.***-10

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ 02.***.***.0001-60

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ 09.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MACHADO DE THUIN

OAB/RJ 253548•Representa: ATIVO

FABIO RIVELLI

OAB/AP 2736•Representa: PASSIVO

FLAVIO IGEL

OAB/SP 306018•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de ADRIANA DO SOCORRO MONTEIRO BASTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 01:10

Publicado Notificação em 13/03/2026.

13/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6084531-79.2025.8.03.0001. AUTOR: ADRIANA DO SOCORRO MONTEIRO BASTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento da parte autora, ADRIANA DO SOCORRO MONTEIRO BASTOS, visando justificar sua ausência na audiência realizada em 26/02/2026, alegando que o seu advogado, que atua sozinho na demanda, foi acometido por intercorrência de saúde de natureza cardiológica, necessitando atendimento médico, conforme atestado anexado aos autos. Pois bem, decido. O art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que as custas e despesas podem ser dispensadas quando a parte demonstra motivo relevante e devidamente justificado para sua ausência. No caso em tela, a ausência decorreu de motivo súbito e imprevisível do patrono da autora, indispensável à representação técnica da parte, o que caracteriza justificativa plausível e devidamente comprovada. Considerando que a autora é assistida por advogado que atua sozinho e que a audiência envolvia aspectos técnicos relevantes, a ausência da autora não se configura como desídia ou abandono, mas consequência direta da impossibilidade de seu patrono. Diante do exposto, afasta-se a obrigação de pagamento das custas processuais (R$ 553,64), previstas na guia de custas anexada, por força do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 28 do FONAJE. Sendo assim, ACOLHO a justificativa apresentada pela autora e, nos termos da lei, ISENTO-A do pagamento das custas processuais. Procedam-se as devidas anotações no sistema do PJe e arquivem-se os autos. Intimem-se e arquive-se. Macapá/AP, 10 de março de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

12/03/2026, 00:00

Determinado o arquivamento definitivo

11/03/2026, 04:16

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ADRIANA DO SOCORRO MONTEIRO BASTOS | REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A. Nos termos da Portaria nº 001/2025 - Art. 20, II, INTIMO a parte autora a recolher custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; Macapá/AP, 27 de fevereiro de 2026. ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6084531-79.2025.8.03.0001 (PJe)

02/03/2026, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá.

26/02/2026, 14:33

Realizado Cálculo de Liquidação

26/02/2026, 14:33

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

26/02/2026, 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/02/2026, 10:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

26/02/2026, 10:11

Expedição de Termo de Audiência.

26/02/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 04:16

Termo de Audiência

•26/02/2026, 10:11

Decisão

•11/02/2026, 12:41

Decisão

•20/10/2025, 09:15