6006591-69.2024.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6006591-69.2024.8.03.0002. REQUERENTE: KARINA SANCHES VALENTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO O executado comprovou o pagamento do RPV através de deposito judicial (id 22784320). A contadoria judicial informa ausência de parâmetros que inviabilizam, no momento, a expedição de guia para recolhimento da contribuição previdenciária; estando no aguardo de referidas informações oficiais, para cumprir a determinação relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária. Nesse sentido, verifico que decorrido mais de 60(sessenta) dias, não pode o jurisdicionado ficar no aguardo de procedimentos que não lhes são inerentes, para receber seus créditos. Os valores relativos aos créditos do exequente são incontroversos, portanto a liberação dos referidos valores que já se encontram em conta judicial, é medida que se impõe. Pelo exposto determino a expedição de alvará de levantamento no montante de R$4.871,06 em nome do patrono da parte autora. Cumpra-se. Após, remetam-se à contadoria judicial para expedição de guia para recolhimento da contribuição previdenciária no montante de R$ 117,20. Com o DARF, oficie-se ao banco do Brasil para os procedimentos. Tudo cumprido, arquive-se. Int. Santana/AP, 27 de novembro de 2025. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)