6000009-52.2026.8.03.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000009-52.2026.8.03.0012. AUTOR: MARIA DAS MERCEDES DE LIMA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DAS MERCEDES DE LIMA em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 1513102030, sustentando a ocorrência de fraude e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defende a regularidade da contratação, afirmando que o ajuste foi realizado por meio eletrônico, com validação por biometria facial, tendo juntado aos autos o instrumento contratual e comprovante de transferência do valor (TED) para conta que afirma ser de titularidade da autora. Houve réplica, na qual a parte autora impugna os argumentos da defesa, questionando a efetiva disponibilização do valor e requerendo a produção de prova documental junto à instituição financeira indicada. Passo a proferir decisão de saneamento do feito. Os pontos controvertidos consistem na verificação da existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado nº 1513102030, bem como à efetiva disponibilização do valor à parte autora, especialmente se houve crédito em conta de sua titularidade. A prova a ser produzida mostra-se, em princípio, eminentemente documental. Assim sendo, intimem-se as partes para ciência desta decisão saneadora e para especificarem, de forma justificada, eventual necessidade de produção de outras provas, justificando a pertinência e necessidade para resolução da lide, sob pena de preclusão. Prazo de 10 dias para a Defensoria e de 5 dias para o Banco réu. Considerando o requerimento formulado pela parte autora, defiro a expedição de ofício. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo o extrato bancário completo da conta de titularidade da autora - Agência nº 3574, Conta nº 858213299-7, referente ao mês de fevereiro de 2024. Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, observando-se o prazo em dobro para a Defensoria. Intimem-se. Vitória do Jari/AP, 27 de abril de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari