6004771-57.2025.8.03.0009

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2026

Valor da Causa

R$ 17.623,73

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

VINICIUS ALVES DE SOUSA

CPF 963.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB/AP 1552•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/03/2026, 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 10:01

Recebidos os autos

15/03/2026, 16:35

Distribuído por sorteio

15/03/2026, 16:35

Documentos

TipoProcessoDocumento#64

•17/03/2026, 13:11

TipoProcessoDocumento#239

•11/02/2026, 21:19

TipoProcessoDocumento#62

•27/01/2026, 10:30

TipoProcessoDocumento#64

•16/10/2025, 12:02