6000160-54.2026.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000160-54.2026.8.03.0000. IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP/ IMPETRADO: 2ª VARA DE GARANTIAS DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela DPE/AP em favor de Ewerton Manoel dos Santos Pereira, preso em 09/12/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetrante alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, sustentando que passados mais de 30 dias desde a prisão, o MP/AP não teria oferecido a peça acusatória, violando o princípio da razoável duração do processo. Por fim, requer, liminarmente, a imediata soltura do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido por este Relator. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO monocraticamente. O presente writ não merece conhecimento, ante a perda superveniente de objeto. Conforme se extrai dos autos, a impetrante fundamentou o pedido de habeas corpus exclusivamente na alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Toda a argumentação desenvolvida na petição inicial restringe-se a essa única questão, tendo a defesa destacado que o paciente encontrava-se preso há mais de 30 dias sem que o MP/AP tivesse formalizado a acusação. Ocorre que, após a impetração do presente writ, sobreveio o oferecimento da denúncia pelo MP/AP, em 21/01/2026, bem como o seu recebimento pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Macapá, em 22/01/2026. Dessa forma, o fundamento único invocado pela impetrante foi integralmente superado pelos fatos supervenientes, restando prejudicada a análise do mérito da ordem. Com efeito, o habeas corpus tem natureza processual de ação constitucional destinada a corrigir ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de locomoção. Quando desaparece a situação de constrangimento ilegal alegada, em razão de fatos posteriores à impetração, o writ perde seu objeto, tornando-se inútil o pronunciamento jurisdicional sobre o mérito. No caso concreto, tendo sido oferecida e recebida a denúncia, não subsiste a alegação de excesso de prazo para sua apresentação. A situação fática que embasava o pedido não mais existe, e eventual análise do mérito configuraria mero exercício acadêmico, sem qualquer utilidade prática ao paciente. Importante ressaltar que a defesa não suscitou nenhum outro fundamento na petição inicial além do alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Não há nos autos questionamento autônomo acerca da legalidade da prisão preventiva ou da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Destarte, configurada está a perda superveniente de objeto, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de objeto, em razão do oferecimento e recebimento da denúncia. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator