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6000527-78.2026.8.03.0000
Habeas Corpus CriminalPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.821,00
Orgao julgador
Gabinete 03
Processos relacionados
Partes do Processo
EDSON DOS SANTOS FREITAS
CPF 042.***.***-64
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP
CNPJ 11.***.***.0001-00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
1 VARA DE COMPETENCIA GERAL DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
EDSON DOS SANTOS FREITAS
CPF 042.***.***-64
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/04/2026, 08:33Juntada de Outros documentos
23/04/2026, 08:32Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #Não preenchido#
23/04/2026, 08:31Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/04/2026, 08:31Juntada de Certidão
17/04/2026, 09:27Juntada de Petição de recurso ordinário
16/04/2026, 18:28Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 00:01Juntada de Petição de acórdão
30/03/2026, 09:08Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2026, 23:55Juntada de Certidão
24/03/2026, 10:08Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2026, 10:08Denegado o Habeas Corpus a EDSON DOS SANTOS FREITAS - CPF: 042.876.412-64 (PACIENTE)
24/03/2026, 10:08Juntada de Petição de ciência
20/03/2026, 19:17Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2026, 00:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2026, 12:51Documentos
TipoProcessoDocumento#74
•24/03/2026, 10:08
TipoProcessoDocumento#74
•24/03/2026, 10:08
TipoProcessoDocumento#246
•23/02/2026, 12:14
TipoProcessoDocumento#64
•09/02/2026, 11:24
TipoProcessoDocumento#64
•09/02/2026, 10:45
TipoProcessoDocumento#216
•05/02/2026, 09:32