0001273-82.2021.8.03.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001273-82.2021.8.03.0013. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: SAULO DAS CHAGAS BARBOSA DECISÃO Verifico dos autos que, não obstante a regular tramitação processual até o momento, não consta a efetiva citação válida do requerido, requisito indispensável para a formação da relação processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. Constata-se, ainda, que por equívoco da Secretaria, foi oportunizado prazo à Defensoria Pública para apresentação de contestação, a qual foi apresentada, seguida de réplica pela parte autora. Todavia, tal circunstância não supre a ausência de citação válida, sobretudo porque a atuação da Defensoria Pública ocorreu sem prévia ciência pessoal do requerido, inexistindo comprovação de que este tenha tomado conhecimento da demanda ou constituído representação processual. Nesse sentido, cumpre destacar que a citação é ato essencial e condição de validade do processo, sendo inviável o prosseguimento do feito sem sua regularização, sob pena de nulidade absoluta, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, bem como em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, torna-se necessário o saneamento do feito, a fim de que seja oportunizada à parte autora a adoção das providências cabíveis para viabilizar a citação válida do requerido. Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, indicando novo endereço do requerido ou requerendo as medidas que entender pertinentes para a efetivação da citação. Após, voltem conclusos para deliberação. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari