0022148-07.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022148-07.2024.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: CRHISTIAN WANDERSON SILVA NASCIMENTO DECISÃO Em atenção aos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, bem como do art. 4º, I, "c", da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 492/2025-CGJ/TJAP, passo a emitir decisão de reavaliação das cautelares diversas à prisão aplicadas a CRHISTIAN WANDERSON SILVA NASCIMENTO. Entendo que a cautelar de comparecimento bimestral à secretaria do Juízo não é mais necessária nos presentes autos, pois o réu tem comparecido aos atos processuais e não há indícios de intenção de obstar a marcha processual. Por outro lado, as demais cautelares aplicadas são proporcionais e razoáveis ao caso concreto para garantia da ordem pública. Assim, mantenho-as. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9984017958 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se o réu e o Ministério Público. Realizem-se as diligências necessárias para realização da audiência designada. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. MARCELLA PEIXOTO SMITH Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Criminal de Macapá