6000181-98.2024.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”; 2) Correta a decisão que limitou os descontos referentes aos empréstimos bancários a 35% (trinta e cinco por cento)