6000263-32.2024.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO- PROCEDIMENTO PRÓPRIO-CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O agravo de instrumento não se presta à incursão em matéria de mérito, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2) Nos termos do artigo 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil