6000821-67.2025.8.03.0000

Agravo de InstrumentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 08

Partes do Processo

ALCILENE DA SILVA SA

CPF 751.***.***-10

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

BANCO MASTER S/A

CNPJ 33.***.***.0002-83

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.3995-20

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DIAS FARIAS

OAB/AP 5647•Representa: ATIVO

CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP 3058•Representa: ATIVO

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP 392882•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 14:03

Juntada de Certidão

26/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de DANILO ARAGAO SANTOS em 01/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 21:24

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ementa. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Tutela de urgência. Descontos em folha. Limitação. Mínimo existencial. Ausência de elementos probatórios. Instrução probatória necessária. Decreto Estadual nº 2.692/2023. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento decorrentes de contratos firmados com instituições finan

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ementa. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Tutela de urgência. Descontos em folha. Limitação. Mínimo existencial. Ausência de elementos probatórios. Instrução probatória necessária. Decreto Estadual nº 2.692/2023. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento decorrentes de contratos firmados com instituições finan

31/07/2025, 00:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#216

•27/03/2025, 10:51

TipoProcessoDocumento#64

•31/03/2025, 12:33

TipoProcessoDocumento#53

•01/04/2025, 12:52

TipoProcessoDocumento#74

•23/07/2025, 14:01