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6064402-87.2024.8.03.0001
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Gabinete 04
Processos relacionados
Partes do Processo
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 33.***.***.0009-43
SR. CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO AMAPA
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
JORGE BERDASCO MARTINEZ
OAB/SP 187583•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 07/05/2026
07/05/2026, 00:00Juntada de Certidão
07/05/2026, 00:00Decorrido prazo de REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:00Juntada de Petição de acórdão
10/04/2026, 13:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
10/04/2026, 01:03Publicado Acórdão em 10/04/2026.
10/04/2026, 01:03Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2026, 11:39Juntada de Certidão
08/04/2026, 13:34Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2026, 13:34Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2026, 13:34Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2026, 15:34Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/04/2026, 15:32Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/03/2026, 09:23Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2026, 13:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 01:02Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•18/12/2024, 22:15
TipoProcessoDocumento#64
•11/02/2025, 08:15
TipoProcessoDocumento#62
•14/04/2025, 08:23
TipoProcessoDocumento#62
•21/05/2025, 10:49
TipoProcessoDocumento#246
•27/06/2025, 13:02
TipoProcessoDocumento#63
•04/09/2025, 09:18
TipoProcessoDocumento#74
•02/12/2025, 12:06
TipoProcessoDocumento#74
•02/12/2025, 12:06
TipoProcessoDocumento#63
•21/01/2026, 11:20
TipoProcessoDocumento#63
•26/01/2026, 10:56
TipoProcessoDocumento#74
•08/04/2026, 13:34
TipoProcessoDocumento#74
•08/04/2026, 13:34