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8012618-71.2023.8.05.0274
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Partes do Processo
IDALIA NOVAES DE JESUS
CPF 865.***.***-30
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS
VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de ato ordinatório.
13/05/2026, 11:21Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
13/05/2026, 11:21Decorrido prazo de IDALIA NOVAES DE JESUS em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 18:19Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/09/2024 23:59.
14/04/2026, 03:22Publicado Despacho em 22/08/2024.
13/04/2026, 22:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2026, 22:26Conclusos para julgamento
08/04/2026, 06:26Expedição de ato ordinatório.
08/04/2026, 06:26Juntada de Petição de petição
10/03/2026, 16:23Decorrido prazo de IDALIA NOVAES DE JESUS em 21/03/2025 23:59.
02/03/2026, 21:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/03/2025 23:59.
02/03/2026, 21:07Publicado Despacho em 06/03/2025.
02/03/2026, 19:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
02/03/2026, 19:07Expedição de ato ordinatório.
23/02/2026, 08:24Expedição de ato ordinatório.
23/02/2026, 08:24Documentos
Sentença
•13/05/2026, 11:21
Ato Ordinatório
•23/02/2026, 08:24
Ato Ordinatório
•23/02/2026, 08:24
Ato Ordinatório
•24/11/2025, 17:41
Comunicações
•25/07/2025, 12:11
Sentença
•23/07/2025, 11:58
Sentença
•16/07/2025, 22:03
Despacho
•25/02/2025, 16:20
Despacho
•25/02/2025, 16:20
Despacho
•20/08/2024, 18:37
Despacho
•20/08/2024, 18:37
Decisão
•24/01/2024, 14:43
Despacho
•20/11/2023, 17:52
Despacho
•01/09/2023, 15:53