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8066556-24.2023.8.05.0001
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 22.805,55
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DAS GRACAS DA FONSECA
CPF 202.***.***-34
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Advogados / Representantes
JOAO DANIEL PASSOS
OAB/BA 42216•Representa: ATIVO
FREDERICO GENTIL BOMFIM
OAB/BA 51823•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 04/05/2026
04/05/2026, 11:07Baixa Definitiva
04/05/2026, 11:07Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/05/2026, 11:07Juntada de Certidão
04/05/2026, 11:07Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.
29/04/2026, 02:00Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA FONSECA em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 00:29Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 05:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 05:24Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 08:29Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2026, 08:29Juntada de Petição de certidão
24/03/2026, 14:07Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS DA FONSECA - CPF: 202.150.295-34 (RECORRENTE) e não-provido
24/03/2026, 13:51Deliberado em sessão - julgado
24/03/2026, 13:47Publicado Outros documentos em 06/03/2026.
06/03/2026, 16:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 16:25Documentos
Acórdão
•24/03/2026, 13:51
Despacho
•12/01/2026, 17:34
Despacho
•31/10/2025, 10:33
Ato Ordinatório
•07/10/2025, 08:05
Ato Ordinatório
•07/10/2025, 08:05
Decisão
•19/09/2025, 16:46
Decisão
•19/09/2025, 16:46
Decisão
•19/09/2025, 16:46
Despacho
•05/02/2025, 14:15
Despacho
•05/02/2025, 13:03
Sentença
•29/08/2024, 14:38
Sentença
•29/08/2024, 14:38
Sentença
•29/08/2024, 14:38