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8073862-44.2023.8.05.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
RAUAN MIRANDA DOS SANTOS
CPF 077.***.***-85
Autor
TRANSALVADOR
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR
CNPJ 10.***.***.0001-19
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 18:02

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:02

Juntada de certidão

11/03/2026, 18:01

Decorrido prazo de RAUAN MIRANDA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:51

Decorrido prazo de RAUAN MIRANDA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 18:04

Publicado Certidão em 06/05/2025.

13/02/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

13/02/2026, 17:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:47

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:08

Decorrido prazo de RAUAN MIRANDA DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:55

Decorrido prazo de RAUAN MIRANDA DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:21

Decorrido prazo de RAUAN MIRANDA DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:21

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 21:08
Documentos
Decisão
14/10/2025, 10:22
Decisão
13/10/2025, 19:45
Sentença
31/08/2024, 20:14
Sentença
31/08/2024, 20:14
Sentença
31/08/2024, 20:14
Decisão
06/12/2023, 12:23
Despacho
05/07/2023, 19:55