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0009038-77.2007.8.05.0001
Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2021
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Orgao julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
FELIPE VARELA CAON
OAB/PE 32765•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 24/04/2026
24/04/2026, 07:39Baixa Definitiva
24/04/2026, 07:39Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/04/2026, 07:39Transitado em Julgado em 23/04/2026
24/04/2026, 07:39Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:05Decorrido prazo de PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 03:43Publicado Ementa em 26/02/2026.
26/02/2026, 03:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026
26/02/2026, 03:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2026, 07:52Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2026, 13:57Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2026, 18:06Juntada de Petição de certidão
10/02/2026, 18:29Deliberado em sessão - julgado
10/02/2026, 16:28Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025
20/12/2025, 03:45Publicado Outros documentos em 19/12/2025.
19/12/2025, 05:12Documentos
Acórdão
•21/02/2026, 18:06
Ato Ordinatório
•15/08/2025, 09:39
Ato Ordinatório
•15/08/2025, 09:39
Acórdão
•23/07/2025, 10:06
Decisão
•03/09/2024, 18:14
Decisão
•02/09/2024, 11:25
Decisão
•02/09/2024, 11:25
Sentença
•10/05/2024, 11:02
Sentença
•15/04/2024, 13:53
Acórdão
•07/02/2022, 10:05
SENTENÇA
•29/01/2021, 23:15
SENTENÇA
•29/01/2021, 23:15
Despacho
•27/08/2019, 11:58
Sentença
•15/04/2019, 09:38
Sentença
•05/12/2018, 18:48