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8000322-21.2022.8.05.0187
Apelação CívelAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 37.481,00
Orgao julgador
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAMIRIM
CNPJ 13.***.***.0001-12
ENILDA CECILIA DA SILVA
CPF 299.***.***-35
MUNICIPIO DE PARAMIRIM
CNPJ 13.***.***.0001-12
Advogados / Representantes
JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS
OAB/BA 39036•Representa: ATIVO
JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES
OAB/BA 41185•Representa: PASSIVO
ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES
OAB/BA 38346•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 20/02/2026
20/02/2026, 14:41Baixa Definitiva
20/02/2026, 14:41Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/02/2026, 14:41Transitado em Julgado em 20/02/2026
20/02/2026, 14:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMIRIM em 19/02/2026 23:59.
20/02/2026, 04:20Decorrido prazo de ENILDA CECILIA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:38Publicado Ementa em 24/11/2025.
24/11/2025, 09:00Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025
21/11/2025, 04:31Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2025, 16:03Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAMIRIM - CNPJ: 13.675.491/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
18/11/2025, 18:20Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAMIRIM - CNPJ: 13.675.491/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
18/11/2025, 17:40Juntada de Petição de certidão
17/11/2025, 19:59Deliberado em sessão - julgado
17/11/2025, 19:09Comunicação eletrônica
22/10/2025, 09:54Incluído em pauta para 11/11/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
21/10/2025, 17:20Documentos
Acórdão
•18/11/2025, 17:40
Ato Ordinatório
•26/05/2025, 13:59
Sentença
•24/03/2025, 21:26
Despacho
•20/09/2024, 10:56
Despacho
•30/03/2022, 10:50