8000545-88.2020.8.05.0010

Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANDARAI

CNPJ 13.***.***.0001-80

Autor

JOAO LUCIO PASSOS CARNEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANDARAI

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA 9388•Representa: ATIVO

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 37069•Representa: ATIVO

DEYZIANE GOMES SILVA

OAB/BA 44128•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 20:00

Distribuído por sorteio

09/03/2026, 20:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:57

Decisão

•27/01/2025, 09:08

Despacho

•21/10/2024, 10:49

Sentença

•26/09/2024, 11:10

Despacho

•31/01/2022, 12:47

Despacho

•30/06/2021, 09:08

Despacho

•16/04/2021, 09:46

Despacho

•15/04/2021, 11:16