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8003845-49.2024.8.05.0000
Agravo Interno CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 38.046,43
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0007-55
SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
OAB/BA 53352•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024, 00:53Decorrido prazo de GENIRA DE ARAUJO GOES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 00:10Expedição de Certidão.
01/11/2024, 03:16Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024, 01:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024, 01:18Arquivado Definitivamente
29/10/2024, 18:11Baixa Definitiva
29/10/2024, 18:11Juntada de certidão
29/10/2024, 18:11Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0007-55 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024, 16:09Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0007-55 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024, 15:43Juntada de Petição de certidão
25/10/2024, 12:00Deliberado em sessão - julgado
25/10/2024, 11:52Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/10/2024, 16:57Expedição de Certidão.
22/10/2024, 02:51Expedição de Certidão.
21/10/2024, 02:18Documentos
Acórdão
•25/10/2024, 15:43
Despacho
•29/05/2024, 15:26
Despacho
•29/05/2024, 14:49