8006802-73.2022.8.05.0103

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

Partes do Processo

EURES CONCEICAO

CPF 553.***.***-20

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA DI CARO

OAB/BA 65273•Representa: ATIVO

KARINA NHOQUE BARQUILHA

OAB/BA 66228•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:33

Distribuído por sorteio

16/03/2026, 15:33

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 15:33

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 17:52

Decisão

•04/04/2025, 12:01

Despacho

•16/03/2025, 21:33

Despacho

•16/03/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:24

Decisão

•17/05/2024, 13:09

Documento de Comprovação

•09/08/2022, 11:48