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8102998-23.2022.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/07/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
JAIRO CEZAR SANTANA BRASIL JUNIOR
CPF 862.***.***-54
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
MARILEIDE SOARES MAURICIO
OAB/BA 55253•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de JAIRO CEZAR SANTANA BRASIL JUNIOR em 15/10/2024 23:59.
13/04/2026, 01:00Publicado Intimação em 01/10/2024.
13/04/2026, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2026, 00:41Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
06/05/2025, 19:24Publicado Despacho em 21/01/2025.
02/02/2025, 06:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
02/02/2025, 06:13Arquivado Definitivamente
19/12/2024, 13:26Baixa Definitiva
19/12/2024, 13:26Juntada de certidão
19/12/2024, 13:26Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024, 16:59Conclusos para decisão
17/12/2024, 08:55Juntada de Petição de petição
12/12/2024, 23:53Expedição de ofício.
04/11/2024, 14:02Expedição de Ofício.
04/11/2024, 13:21Juntada de Petição de petição
24/10/2024, 16:45Documentos
Despacho
•19/12/2024, 13:26
Despacho
•18/12/2024, 16:59
Sentença
•26/09/2024, 18:44
Ato Ordinatório
•30/04/2024, 12:38
Ato Ordinatório
•30/04/2024, 12:36
Execução / Cumprimento de Sentença
•18/12/2023, 19:25
Despacho
•22/09/2023, 10:17
Despacho
•29/08/2023, 11:01
Execução / Cumprimento de Sentença
•28/02/2023, 12:29
Sentença
•24/11/2022, 13:49
Despacho
•18/07/2022, 21:29
Documento de Comprovação
•18/07/2022, 10:19