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8135849-47.2024.8.05.0001
Ação Civil PúblicaProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/09/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
PAULA LOURENCO MADEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
THAIS MACHADO FERRAZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Despacho em 06/05/2026.
07/05/2026, 00:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2026, 00:37Juntada de Petição de #Não preenchido#
05/05/2026, 15:31Expedição de intimação.
04/05/2026, 19:58Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2026, 19:58Proferido despacho de mero expediente
04/05/2026, 15:31Conclusos para despacho
30/04/2026, 15:56Juntada de Petição de petição
17/04/2026, 17:40Decorrido prazo de BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA em 22/10/2024 23:59.
09/04/2026, 22:35Decorrido prazo de BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA em 22/10/2024 23:59.
09/04/2026, 20:45Publicado Despacho em 01/10/2024.
09/04/2026, 16:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 16:31Expedição de intimação.
06/04/2026, 08:06Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 07:17Conclusos para despacho
31/03/2026, 13:29Documentos
Despacho
•04/05/2026, 19:58
Despacho
•04/05/2026, 15:31
Despacho
•06/04/2026, 08:06
Despacho
•06/04/2026, 07:17
Despacho
•09/02/2026, 17:10
Despacho
•09/02/2026, 17:09
Despacho
•27/01/2026, 16:12
Despacho
•27/01/2026, 07:48
Despacho
•24/10/2025, 10:40
Despacho
•22/05/2025, 18:16
Despacho
•21/05/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•31/03/2025, 14:25
Ato Ordinatório
•21/01/2025, 12:38
Despacho
•27/09/2024, 12:49
Despacho
•27/09/2024, 08:39