0378376-55.2013.8.05.0001

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência Órgão Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA

OAB/BA 15823•Representa: ATIVO

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA 17632•Representa: PASSIVO

ANA PATRICIA DANTAS LEAO

OAB/BA 17920•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica

27/04/2026, 16:54

Incluído em pauta para 18/05/2026 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

27/04/2026, 13:05

Solicitado dia de julgamento

23/04/2026, 16:49

Conclusos #Não preenchido#

13/04/2026, 14:58

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:58

Juntada de Petição de contra-razões

27/03/2026, 16:03

Publicado Intimação em 17/03/2026.

18/03/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 04:26

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 08:22

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 17:23

Decisão

•20/01/2026, 17:22

Decisão

•12/01/2026, 19:22

Decisão

•12/01/2026, 14:05

Acórdão

•18/08/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:29

Acórdão

•09/06/2025, 22:45

Despacho

•30/03/2025, 11:18

Despacho

•29/03/2025, 12:48

Despacho

•27/01/2025, 17:08

Despacho

•24/01/2025, 19:24

Despacho

•26/11/2024, 09:31

Despacho

•26/11/2024, 02:00

Despacho

•27/09/2024, 11:38