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8030769-68.2022.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/08/2023
Valor da Causa
R$ 43.802,44
Orgao julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
DARIO JOSE KIST
PROMOTORIA DE JUSTIA
Advogados / Representantes
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
OAB/BA 53352•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/08/2024, 09:48Baixa Definitiva
20/08/2024, 09:48Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024, 01:45Decorrido prazo de ZELIE MAGALHAES SILVA COSTA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024, 00:08Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 00:01Expedição de Certidão.
13/05/2024, 01:33Publicado Ementa em 08/05/2024.
08/05/2024, 01:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024, 01:11Expedição de Certidão.
07/05/2024, 14:03Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024, 11:11Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/04/2024, 19:10Juntada de Petição de certidão
17/04/2024, 09:21Deliberado em sessão - julgado
16/04/2024, 17:57Expedição de Certidão.
28/03/2024, 02:16Expedição de Outros documentos.
21/03/2024, 19:56Documentos
Acórdão
•20/04/2024, 19:10
Documento de Comprovação
•06/09/2023, 12:37
Despacho
•31/08/2023, 09:47
Despacho
•31/08/2023, 01:57