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8063327-22.2024.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
RAONI RUI DOS SANTOS OLIVEIRA
CPF 038.***.***-71
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
YEDA MARIA FERREIRA BARBOSA
OAB/PE 42432•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 03:56Decorrido prazo de RAONI RUI DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 03:56Publicado Sentença em 01/10/2024.
11/04/2026, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 02:18Publicado Sentença em 01/10/2024.
11/04/2026, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 02:18Decorrido prazo de RAONI RUI DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
04/04/2026, 21:40Decorrido prazo de RAONI RUI DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
04/04/2026, 18:40Publicado Intimação em 24/10/2024.
04/04/2026, 17:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2026, 17:19Baixa Definitiva
26/04/2025, 12:00Arquivado Definitivamente
26/04/2025, 12:00Juntada de certidão
26/04/2025, 11:59Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 03:26Expedição de intimação.
22/10/2024, 09:25Documentos
Ato Ordinatório
•22/10/2024, 09:18
Sentença
•27/09/2024, 17:13
Sentença
•27/09/2024, 17:13
Sentença
•27/09/2024, 17:13
Sentença
•27/09/2024, 17:13
Ato Ordinatório
•26/08/2024, 10:51
Ato Ordinatório
•26/08/2024, 10:50
Decisão
•21/05/2024, 14:04
Decisão
•21/05/2024, 14:01
Decisão
•21/05/2024, 08:23