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8067084-58.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
MANOEL CARDOSO DE MATOS
CPF 197.***.***-72
ANTONIO DE JESUS
CPF 782.***.***-91
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
Advogados / Representantes
WESLEI DA SILVA PEREIRA
OAB/BA 52377•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/06/2024 23:59.
22/04/2026, 14:07Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS em 10/06/2024 23:59.
22/04/2026, 14:07Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/04/2026, 11:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2026, 11:05Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/04/2026, 11:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2026, 11:04Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS em 15/10/2024 23:59.
09/04/2026, 09:39Publicado Sentença em 01/10/2024.
09/04/2026, 01:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 01:20Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS em 01/08/2025 23:59.
08/03/2026, 02:42Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
07/03/2026, 23:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
07/03/2026, 23:35Arquivado Definitivamente
30/07/2025, 15:07Baixa Definitiva
30/07/2025, 15:07Juntada de certidão
30/07/2025, 15:07Documentos
Ato Ordinatório
•16/07/2025, 12:51
Ato Ordinatório
•16/07/2025, 12:50
Sentença
•27/09/2024, 07:43
Sentença
•27/09/2024, 07:43
Sentença
•27/09/2024, 07:43
Despacho
•21/05/2024, 11:05
Despacho
•21/05/2024, 11:05
Despacho
•21/05/2024, 11:05
Despacho
•21/05/2024, 11:05
Decisão
•29/05/2023, 13:30
Decisão
•29/05/2023, 13:30
Decisão
•29/05/2023, 13:30