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8102283-10.2024.8.05.0001
Apelação CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/10/2024
Valor da Causa
R$ 101.640,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
JOAO PAULO CARDOSO MARTINS
OAB/BA 55009•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 24/11/2025
24/11/2025, 12:57Baixa Definitiva
24/11/2025, 12:57Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/11/2025, 12:57Transitado em Julgado em 14/11/2025
24/11/2025, 12:56Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2025, 10:32Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
18/11/2025, 16:41Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 16:41Publicado Decisão em 11/11/2025.
12/11/2025, 11:34Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025
12/11/2025, 11:34Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2025, 09:53Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE)
06/11/2025, 14:15Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2025 23:59.
17/10/2025, 00:33Conclusos #Não preenchido#
14/10/2025, 13:12Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2025, 08:21Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025, 02:07Documentos
Decisão
•07/11/2025, 09:53
Decisão
•06/11/2025, 14:15
Acórdão
•25/08/2025, 17:21
Decisão
•11/04/2025, 14:12
Decisão
•10/04/2025, 17:13
Acórdão
•03/12/2024, 11:32
Sentença
•10/10/2024, 10:27
Sentença
•09/10/2024, 10:49
Sentença
•27/09/2024, 13:37
Sentença
•23/09/2024, 14:44
Despacho
•05/09/2024, 13:03
Despacho
•01/09/2024, 08:56
Despacho
•05/08/2024, 15:29
Despacho
•02/08/2024, 14:50